Estabelece condições para efetivar a modalidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, objetivando sua utilização em projetos e programas municipais de saúde, do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
(Anexos I e II) É citada por Resolução SS 85, de 04 de Junho de 2021 
(Anexo I) É citada por Resolução SS 154, de 11 de Novembro de 2022